Política de Garantia

Última atualização: setembro de 2026

1. Como Funciona a Garantia

1.1. O valor pago pelo comprador é retido pela plataforma e só é liberado ao vendedor após a confirmação de recebimento do produto.

1.2. O vendedor só envia o produto após a confirmação do pagamento pela plataforma.

1.3. Se houver qualquer problema, o comprador pode abrir uma solicitação de mediação dentro do prazo legal.

2. Prazo de Proteção ao Comprador

2.1. O comprador tem 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação de entrega para manifestar qualquer inconformidade com o produto recebido.

2.2. Esse prazo está em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

2.3. Após o prazo, considera-se a transação concluída e o valor é automaticamente liberado ao vendedor.

2.4. Se o comprador não receber o produto no prazo combinado, pode abrir a mediação a qualquer momento antes da entrega.

3. Situações Cobertas

3.1. A Garantia ACEITAÊ cobre as seguintes situações:

Situação	Solução
Produto não recebido	Reembolso integral ao comprador após investigação
Produto diferente do anunciado	Devolução + reembolso total (produto + frete)
Produto com defeito não declarado	Reembolso ou troca, conforme acordo entre as partes
Desistência do comprador (produto conforme anunciado)	Reembolso do valor do produto + frete, conforme art. 49 do CDC, dentro do prazo legal de 7 dias corridos
Desistência do vendedor após aceite	Reembolso integral ao comprador + análise de danos comprovados

4. Processo de Mediação

4.1. Se houver algum problema com a transação, o processo funciona assim:

5. Limites da Garantia

5.1. A Garantia ACEITAÊ NÃO cobre:

• Danos causados por uso indevido do produto após o recebimento;
• Danos causados por transporte contratado diretamente pelo comprador;
• Desgaste natural de produtos usados (desde que devidamente descritos no anúncio);
• Produtos vendidos com descrição clara do estado de conservação ("usado", "com marcas", "para peças", etc.);
• Reclamações feitas após o prazo de 7 dias corridos do recebimento.

5.2. O valor máximo de cobertura corresponde ao valor efetivamente pago pelo produto, incluindo o frete, quando aplicável.

5.3. A ACEITAÊ não realiza guarda, custódia ou depósito dos bens anunciados. A responsabilidade pela guarda do produto é do vendedor até o envio e do comprador após o recebimento.

6. Como Funciona a Devolução

6.1. Quando a devolução for aprovada, o comprador deve:

• Embalar o produto nas mesmas condições em que recebeu;
• Enviar de volta para o endereço do vendedor (ou conforme orientação da ACEITAÊ);
• Fornecer o código de rastreamento do envio de devolução.

6.2. O frete de devolução é de responsabilidade:

• Do vendedor, quando o produto não corresponde ao anunciado, tem defeito não declarado ou não foi recebido;
• Do comprador, em caso de desistência por conveniência pessoal (produto conforme anunciado).

6.3. O reembolso é processado em até 10 dias úteis após a ACEITAÊ receber e conferir o produto devolvido, sendo feito pela mesma forma de pagamento utilizada na compra.

7. Responsabilidades

7.1. A ACEITAÊ atua como intermediadora e mediadora, mas não é parte na relação de consumo entre comprador e vendedor.

7.2. A responsabilidade pela qualidade, procedência e estado do produto é EXCLUSIVA DO VENDEDOR.

7.3. A responsabilidade pelo pagamento e pela conferência do produto é EXCLUSIVA DO COMPRADOR.

7.4. A ACEITAÊ não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou qualquer prejuízo decorrente da relação entre comprador e vendedor.

8. Alterações desta Política

8.1. Esta Política de Garantia pode ser atualizada pela ACEITAÊ a qualquer momento, visando adequação legal ou melhoria dos serviços.

8.2. A versão mais recente estará sempre disponível em aceitae.com/garantia.html, com a data da última atualização indicada no topo.

9. Foro

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos desta Política.

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