ACEITAÊ
Última atualização: maio de 2026
O ACEITAÊ é uma plataforma de consignação mercantil que conecta vendedores e compradores, não se configurando, sob qualquer aspecto, como uma casa de leilões, hasta pública ou atividade de leiloeiro, nos termos do Decreto-Lei nº 21.981/32 e demais legislações aplicáveis.
Trabalhamos com contrato de consignação mercantil. O vendedor decide se ACEITA ou recusa cada oferta.
1.1. O ACEITAÊ é uma plataforma digital que opera sob o regime de consignação mercantil, nos termos dos artigos 1.232 a 1.246 do Código Civil Brasileiro.
1.2. A ACEITAÊ NÃO realiza leilões, não promove hastas públicas, não bate martelo e não exige a figura do leiloeiro oficial, prevista no Decreto-Lei nº 21.981/32.
1.3. A ACEITAÊ não possui leiloeiros em seu quadro societário ou funcional e não atua como leiloeira perante clientes, fornecedores ou autoridades.
2.1. O sistema de ofertas do ACEITAÊ funciona exclusivamente sob o regime de contrato de consignação mercantil, com as seguintes características:
2.2. Em nenhuma hipótese a ACEITAÊ realiza venda automática para o "maior ofertante" ou qualquer mecanismo típico de leilão. A palavra final sobre a venda é SEMPRE do VENDEDOR.
3.1. Fica expressamente proibida a utilização, na plataforma, de quaisquer termos ou expressões típicas de leilão, tais como:
3.2. Os usuários que utilizarem tais termos estarão sujeitos à advertência, suspensão ou banimento da plataforma, a critério exclusivo da ACEITAÊ.
4.1. O ACEITAÊ cobra uma comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor total de cada venda realizada através da plataforma.
4.2. A comissão é descontada automaticamente no momento do repasse ao vendedor.
5.1. O ACEITAÊ atua exclusivamente como intermediador entre vendedores e compradores, prestando serviços de:
5.2. A ACEITAÊ NÃO se responsabiliza pela qualidade, procedência ou estado de conservação dos bens anunciados, cuja responsabilidade é EXCLUSIVA DO VENDEDOR.
5.3. A ACEITAÊ NÃO realiza guarda, custódia ou depósito dos bens anunciados, salvo mediante contrato específico e remunerado à parte.
6.1. Ao anunciar um bem na plataforma, o VENDEDOR automaticamente celebra com a ACEITAÊ um CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL.
6.2. O contrato de consignação prevê:
7.1. Todos os produtos passam por um processo de vistoria remota antes de serem aprovados e exibidos na plataforma.
7.2. A ACEITAÊ se reserva o direito de recusar produtos que não atendam aos critérios mínimos de qualidade ou que violem qualquer legislação aplicável.
8.1. O ACEITAÊ coleta e trata dados pessoais apenas para a execução dos serviços da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
8.2. Os usuários podem solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail contato@aceitae.com.
Dúvidas? Entre em contato conosco:
contato@aceitae.com