Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026

1. Natureza Jurídica da Plataforma

1.1. O ACEITAÊ é uma plataforma digital que atua como intermediadora e agenciadora de negócios eletrônicos, prestando serviços de aproximação entre compradores e vendedores independentes, nos termos dos artigos 722 a 729 do Código Civil Brasileiro (Do Contrato de Corretagem).

1.2. A ACEITAÊ NÃO realiza leilões, não promove hastas públicas, não bate martelo e não exige a figura do leiloeiro oficial, prevista no Decreto-Lei nº 21.981/32.

1.3. A ACEITAÊ não possui leiloeiros em seu quadro societário ou funcional e não atua como leiloeira perante clientes, fornecedores ou autoridades.

2. Sistema de Ofertas Condicionais

2.1. O sistema de ofertas do ACEITAÊ funciona sob o regime de contrato de corretagem e agenciamento de negócios eletrônicos, com as seguintes características:

• a) O VENDEDOR define livremente o VALOR PRETENDIDO (valor mínimo que deseja receber pelo bem);
• b) O COMPRADOR faz uma OFERTA (não é "lance de leilão") pelo bem anunciado;
• c) Se a oferta for IGUAL OU SUPERIOR ao Valor Pretendido, a venda é aceita automaticamente pelo sistema em nome do VENDEDOR;
• d) Se a oferta for INFERIOR ao Valor Pretendido, a oferta fica CONDICIONADA à aceitação expressa do VENDEDOR;
• e) O VENDEDOR NUNCA é obrigado a aceitar uma oferta inferior ao seu Valor Pretendido.

2.2. Em nenhuma hipótese a ACEITAÊ realiza venda automática para o "maior ofertante" ou qualquer mecanismo típico de leilão. A palavra final sobre a venda é SEMPRE do VENDEDOR.

3. Termos Proibidos na Plataforma

3.1. Fica expressamente proibida a utilização, na plataforma, de quaisquer termos ou expressões típicas de leilão, tais como: "Lance" (em referência a leilão), "Arremate" / "Arrematante", "Martelo batido", "Hasta pública", "Pregão", "Leiloeiro".

3.2. Os usuários que utilizarem tais termos estarão sujeitos à advertência, suspensão ou banimento da plataforma, a critério exclusivo da ACEITAÊ.

4. Comissões e Taxas

4.1. A ACEITAÊ cobra uma comissão sobre o valor da venda realizada por meio da plataforma. O valor é calculado de forma escalonada, conforme a tabela abaixo:

4.1.1. Taxa do Vendedor

Valor da venda	Taxa do vendedor
Até R$ 40,00	R$ 3,00 (taxa fixa)
De R$ 41,00 a R$ 50,00	R$ 4,00 (taxa fixa)
Acima de R$ 50,00 — venda pelo preço cheio	8% do valor
Acima de R$ 50,00 — negociação normal	7% do valor
Acima de R$ 50,00 — oferta abaixo do valor mínimo	6% do valor

4.1.2. Taxa de Operação

Além da comissão acima, é descontada do vendedor uma taxa de operação de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por venda concluída, destinada a cobrir os custos de processamento do sistema.

4.1.3. Taxa do Comprador

Quando a oferta do comprador for inferior ao valor de exposição (ou seja, quando houver desconto), será cobrada do comprador uma taxa de 7% sobre o valor do desconto obtido. Essa taxa é somada ao total a pagar no momento do checkout.

5. Responsabilidades

5.1. O ACEITAÊ atua exclusivamente como intermediador entre vendedores e compradores, prestando serviços de: publicidade e divulgação dos bens; vistoria remota dos produtos (por fotos e vídeos); intermediação de ofertas; logística (quando contratada); repasse financeiro (mediante comissão).

5.2. A ACEITAÊ NÃO se responsabiliza pela qualidade, procedência ou estado de conservação dos bens anunciados, cuja responsabilidade é EXCLUSIVA DO VENDEDOR.

5.3. A ACEITAÊ NÃO realiza guarda, custódia ou depósito dos bens anunciados, salvo mediante contrato específico e remunerado à parte.

6. Contrato de Intermediação e Agenciamento

6.1. Ao anunciar um bem na plataforma, o VENDEDOR automaticamente celebra com a ACEITAÊ um CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS ELETRÔNICOS.

6.2. O contrato de intermediação prevê:

• a) Prazo mínimo de permanência do anúncio: 30 (trinta) dias;
• b) Comissão da ACEITAÊ: conforme a tabela da Seção 4;
• c) Taxa de operação: R$ 0,50 por venda concluída;
• d) Autorização para a ACEITAÊ divulgar o bem pelo Valor Pretendido (Valor de Exposição) configurado pelo VENDEDOR.

7. Vistoria e Aprovação

7.1. Todos os produtos passam por um processo de vistoria remota antes de serem aprovados e exibidos na plataforma.

7.2. A ACEITAÊ se reserva o direito de recusar produtos que não atendam aos critérios mínimos de qualidade ou que violem qualquer legislação aplicável.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

8.1. O ACEITAÊ coleta e trata dados pessoais apenas para a execução dos serviços da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.2. Os usuários podem solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail contato@aceitae.com.

9. Alterações dos Termos

9.1. A ACEITAÊ pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequação legal ou melhoria dos serviços.

9.2. A nova versão entra em vigor a partir da data de publicação na plataforma. O uso contínuo após a atualização implica concordância com os novos termos.

10. Foro

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos destes Termos.

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